Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

2ª Turma aplica teoria da causa madura para julgar mérito de ação

A Segunda Turma do TRT de Goiás decidiu aplicar a teoria da causa madura em uma ação de execução fiscal ajuizada pela União.

Domicílio do empregado viajante pode definir competência de julgamento da ação trabalhista

A regra geral é de que a Vara competente para julgamento da reclamação trabalhista é aquela existente no local da prestação dos serviços. Mas se o trabalhador for vendedor viajante, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tiver sede.

Vale alimentação dado por terceiro é integrado à remuneração do empregado

Dano causado por brincadeira entre colegas não resulta em culpa do empregador

Suspenso afastamento de sindicalista de Novo Hamburgo

A ação cautelar serve para evitar que se cause algum dano irreparável. O recurso ordinário ao qual se relaciona essa cautelar ainda será julgado.

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

2ª Seção Especializada nega habeas corpus preventivo a dona de escola

JT indefere processamento de petição com número excessivo de folhas enviada por E-Doc

Desembargador manteve sentença anterior, a qual indeferiu o processamento da petição de embargos, com 49 folhas, por inobservância dos requisitos normativos pertinentes

Considerado um terror piscológico, assédio moral gera cada vez mais pedidos de indenização

Inúmeros pedidos de indenização por danos morais chegam todos os dias às Varas do Trabalho da 10ª Região.

Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV

 A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante

Responsável por furto de correspondências dos Correios tem pena reduzida

Pena reduzida do acusado foi substituída por restritiva de direitos, consistente em serviço comunitário

Justiça do Trabalho começa a implantar o processo digital

2ª Turma decide que adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário básico

A Turma aplicou, por analogia, o mesmo critério utilizado como base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 193 da CLT.

Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular

TRF da 1ª Região lebra que peritos também estão sujeitos a impedimento e suspeição

Concedida liminar que obriga trabalhadores de autoescolas a manter mínimo de 60% do efetivo de cada unidade

Liminar foi pedida pelo Sindicato dos Auto Moto Escolas ainda em abril, quando a categoria iniciou a greve (27/4)

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

Só o arquivamento da ação por duas vezes seguidas gera perempção trabalhista

Pelo entendimento expresso em decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência da ação, ainda que por mais de duas vezes consecutivas, não levam à perempção trabalhista (perda, por seis meses, do direito de ação na JT) de que trata o artigo 732 da CLT.

É nula contratação de médico sem concurso para cargo público em comissão

Acompanhando voto do desembargador Heriberto de Castro, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve sentença que declarou a nulidade da contratação de uma médica pelo Município mineiro de Matias Barbosa